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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.249, de 22 de julho de 2024

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.260, de 19 de dezembro de 2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais), na forma em que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUN. DE SAÚDE – SESAU
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2310	Atividade: Assegurar a prestação de serviços básicos de saúde pública.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3371700000 - Rateio pela participação em consórcio público	01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%)	R$ 630.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE – SESAU
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527	Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde na atenção primaria.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390330000 - Passagens e despesas com locomoção	01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%)	R$ 200.000,00
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.003	DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS INSTITUCIONAIS
Funcional Programática: 02.003.0004.0131.0020.2120	Atividade: Manter e ampliar as atividades jurídicas de defesa dos interesses públicos.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000 - Recursos Ordinários – Exercício Corrente	R$ 210.000,00
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.001	GABINETE DO PREFEITO/VICE E SUB PREFEITO
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0000.2100	Atividade: Manter e ampliar as atividades de interesses públicos.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000 - Recursos Ordinários – Exercício Corrente	R$ 80.000,00
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.001	GABINETE DO PREFEITO/VICE E SUB PREFEITO
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0000.2100	Atividade: Manter e ampliar as atividades de interesses públicos.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	01000 - Recursos Ordinários – Exercício Corrente	R$ 40.000,00
SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG
Unidade Orçamentária: 12.002	MANUTENÇAO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
Funcional Programática: 12.002.0004.0122.0040.2140	Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades administrativas municipais.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000 - Recursos Ordinários – Exercício Corrente	R$ 70.000,00
SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG
Unidade Orçamentária: 12.002	MANUTENÇAO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
Funcional Programática: 12.002.0004.0122.0040.2140	Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades administrativas municipais.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica	01000 - Recursos Ordinários – Exercício Corrente	R$ 30.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.260.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.003	DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250	Atividade: Manter e aprimorar a gestão do sistema municipal de educação.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação	R$ 600.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE – SESAU
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0303.0370.2505	Atividade: Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica - CAF.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3371700000 - Rateio pela participação em consórcio público	01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%)	R$ 500.000,00
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527	Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde na atenção primaria.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%)	R$ 160.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 1.260.000,00

Art. 3º.

Face ao crédito suplementar fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.249 de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

Art. 4º.

Face ao crédito suplementar fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Art. 5º.

O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná

Em 22 de julho de 2025, 65º da Emancipação Política.

Thiago Daross Stefanello

Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 2333 de 22/07/2025, pág. 75-78.

Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1455/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.336, de 22 de julho de 2025

LEI