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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.249, de 22 de julho de 2024

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.260, de 19 de dezembro de 2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), na forma em que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2530	Projeto: Manutenção da assistência hospitalar e ambulatorial.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	04949 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) Proposta 36000717506202500	R$ 300.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527	Projeto: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde na atenção primária.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	10172 - Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) Emenda de Comissão p/ Saúde	R$ 650.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 950.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 1713501100 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção primária - principal, 1713502100 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção especializada - principal da fonte 4949 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) Proposta 36000717506202500, 10172 - Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) Emenda de Comissão p/ Saúde nos termos do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º.

Face ao crédito especial fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.249 de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

Art. 4º.

Face ao crédito especial fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Art. 5º.

O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 9 de dezembro de 2025, 65º da Emancipação Política.

Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 2425-Suplementar de 09/12/2025, pág. 53-55.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1502/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.367, de 09 de dezembro de 2025

LEI