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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.249, de 22 de julho de 2024

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.260, de 19 de dezembro de 2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em operação de crédito, no valor de R$ 3.526.000,00 (três milhões, quinhentos e vinte e seis mil reais), na forma em que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em operação de crédito, no valor de R$ 3.526.000,00 (três milhões, quinhentos e vinte e seis mil reais), para criação no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS – SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1856	Projeto: Construção habitacional com infraestrutura urbana.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	41609 - Operações de Crédito Internas – Contratos - Pró Moradia Caixa Econômica Federal	R$ 86.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS – SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1856	Projeto: Construção habitacional com infraestrutura urbana.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	41609 - Operações de Crédito Internas – Contratos - Pró Moradia Caixa Econômica Federal	R$ 3.440.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.526.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da receita 2119990104 - Operação de crédito junto a CEF - PRÓ MORADIA, da fonte 41609 - Operações de Crédito Internas – Contratos - Pro Moradia CEF, decorrente de operação de crédito, conforme autorizado na Lei Municipal nº 1297, de 26 de março de 2025, e nos termos do inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º.

Face ao crédito especial fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.249 de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

Art. 4º.

Face ao crédito especial fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Art. 5º.

O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 28 de agosto de 2025, 65º da Emancipação Política.

Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 2360 de 29/08/2025, pág. 17-19.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1466/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.345, de 28 de agosto de 2025

LEI