04 - Lei Ordinária nº 1.343, de 27 de agosto de 2025
Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 20.722.879,72 (vinte milhões, setecentos e vinte e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º.
Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 1713501100 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção primária - principal, 2411501100 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção primária - principal, 2422540107 - Transferência Estadual - Convênio 434/2025 SECID (Pavimentação asfáltica), 2422540108 - Transferência Estadual - Convênio 481/25 SECID (Pavimentação asfáltica), 2422990113 - Outras transferências - Veículo Van Cultura, 2429990102 - Outras transferências Fundo a Fundo Esporte, da fonte 1518 - Bloco de investimento na rede de serviços públicos de saúde, 4941 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) - PAP Flavio Arns, 4942 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) - MAC Padovani, 10114 - Transferências Outros Programas Fundo a Fundo Esporte - Termo de transferência automática 15/2025, 10155 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Veículo Van Departamento da Cultura, 10157 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Convênio 481/25 SECID, 10158 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Convênio 434/25 SECID, nos termos do inciso II, do § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Face ao crédito aberto fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1249 de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 4º.
Face ao crédito aberto fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art. 5º.
O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.