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04 - Lei Ordinária nº 1.363, de 14 de novembro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

04 - Lei Ordinária

1363

2025

14 de Novembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.491.127,31 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e um mil, cento e vinte e sete reais e trinta e um centavos), na forma em que se especifica.

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Altera o(a)  04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021
Altera o(a)  04 - Lei Ordinária nº 1.249, de 22 de julho de 2024
Altera o(a)  04 - Lei Ordinária nº 1.260, de 19 de dezembro de 2024
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.491.127,31 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e um mil, cento e vinte e sete reais e trinta e um centavos), na forma em que especifica.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

    LEI

      Art. 1º. 
      O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.491.127,31 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e um mil, cento e vinte e sete reais e trinta e um centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias:

        SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA - SEAGRI

        Unidade Orçamentária: 11.001

        GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA

        Funcional Programática: 11.001.0020.0606.0270.2930

        Projeto: Promover a administração dos recursos e ações voltadas a agricultura.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

        01000 - recursos ordinários - exercício corrente

        R$ 290.000,00

        SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA – SEAGRI

        Unidade Orçamentária: 11.001

        GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA

        Funcional Programática: 11.001.0020.0606.0270.2930

        Projeto: Promover a administração dos recursos e ações voltadas a agricultura.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3191130000 - Contribuições patronais

        01000 - recursos ordinários - exercício corrente

        R$ 25.000,00

        SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA - SEAGRI

        Unidade Orçamentária: 11.001

        GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA

        Funcional Programática: 11.001.0020.0606.0270.2930

        Projeto: Promover a administração dos recursos e ações voltadas a agricultura.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3191130000 - Contribuições patronais

        01000 - recursos ordinários - exercício corrente

        R$ 8.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

        Unidade Orçamentária: 06.002

        FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

        Funcional Programática:

         06.002.0012.0361.0180.2230

        Projeto: Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

        01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

        R$ 1.470.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

        Unidade Orçamentária: 06.002

        FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

        Funcional Programática:

         06.002.0012.0361.0180.2230

        Projeto: Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3191130000 - Contribuições patronais

        01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

        R$ 69.349,79

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

        Unidade Orçamentária: 06.004

        DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR

        Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260

        Projeto: Manter e desenvolver a educação infantil.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

        01038 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF

        R$ 201.635,09

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

        Unidade Orçamentária: 06.004

        DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR

        Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260

        Projeto: Manter e desenvolver a educação infantil.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

        01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação

        R$ 330.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

        Unidade Orçamentária: 11.001

        DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR

        Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260

        Projeto: Manter e desenvolver a educação infantil.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

        01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação

        R$ 414.833,47

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

        Unidade Orçamentária: 11.001

        DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR

        Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260

        Projeto: Manter e desenvolver a educação infantil.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3191130000 - Contribuições patronais

        01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação

        R$ 29.327,24

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

        Unidade Orçamentária: 06.005

        DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

        Funcional Programática: 06.005.0012.0367.0210.2270

        Projeto: Oferecer apoio ao educando.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

        01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação

        R$ 150.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

        Unidade Orçamentária: 06.005

        DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

        Funcional Programática: 06.005.0012.0367.0210.2270

        Projeto: Oferecer apoio ao educando.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3191130000 - Contribuições patronais

        01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação

        R$ 12.000,00

        SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

        Unidade Orçamentária: 06.005

        DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

        Funcional Programática: 06.005.0012.0367.0210.2270

        Projeto: Oferecer apoio ao educando.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3191130000 - Contribuições patronais

        01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação

        R$ 6.000,00

        SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA

        Unidade Orçamentária: 13.001

        MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

        Funcional Programática: 13.001.0018.0541.0300.2191

        Projeto: Manter e gerir as atividades relacionadas ao meio ambiente.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

        01000 - recursos ordinários - exercício corrente

        R$ 150.000,00

        SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU

        Unidade Orçamentária: 07.001

        GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE

        Funcional Programática: 07.001.0010.0301.0170.2280

        Projeto: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

        01000 - recursos ordinários - exercício corrente

        R$ 110.000,00

        SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU

        Unidade Orçamentária: 07.001

        GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE

        Funcional Programática: 07.001.0010.0301.0170.2280

        Projeto: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3191130000 - Contribuições patronais

        01000 - recursos ordinários - exercício corrente

        R$ 6.000,00

        SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU

        Unidade Orçamentária: 07.001

        GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE

        Funcional Programática: 07.001.0010.0301.0170.2280

        Projeto: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3191130000 - Contribuições patronais

        01000 - recursos ordinários - exercício corrente

        R$ 5.000,00

        SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU

        Unidade Orçamentária: 07.002

        FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

        Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2480

        Projeto: Execução do programa de saúde bucal.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

        01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%)

        R$ 90.000,00

        SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU

        Unidade Orçamentária: 07.002

        FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

        Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2480

        Projeto: Execução do programa de saúde bucal.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3191130000 - Contribuições patronais

        01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%)

        R$ 15.000,00

        SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP

        Unidade Orçamentária: 05.001

        GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO

        Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0330.2200

        Projeto: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e urbanismos.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

        01000 - recursos ordinários - exercício corrente

        R$ 150.000,00

        SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP

        Unidade Orçamentária: 05.001

        GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO

        Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0330.2200

        Projeto: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e urbanismos.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3191130000 - Contribuições patronais

        01000 - recursos ordinários - exercício corrente

        R$ 15.000,00

        SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO

        Unidade Orçamentária: 02.001

        GABINETE DO PREFEITO/VICE E SUB PREFEITO

        Funcional Programática: 02.001.0006.0182.0340.2110

        Projeto: Manutenção segurança defesa civil.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3191130000 - Contribuições patronais

        01000 - recursos ordinários - exercício corrente

        R$ 15.000,00

        SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO

        Unidade Orçamentária: 02.001

        GABINETE DO PREFEITO/VICE E SUB PREFEITO

        Funcional Programática: 02.001.0006.0182.0340.2110

        Projeto: Manutenção segurança defesa civil.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

        01000 - recursos ordinários - exercício corrente

        R$ 30.000,00

        SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO

        Unidade Orçamentária: 02.001

        GABINETE DO PREFEITO/VICE E SUB PREFEITO

        Funcional Programática: 02.001.0006.0182.0340.2105

        Projeto: Manter e ampliar as atividades jurídicas de defesa dos interesses públicos.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3191130000 - Contribuições patronais

        01000 - recursos ordinários - exercício corrente

        R$ 5.000,00

        SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO

        Unidade Orçamentária: 02.001

        GABINETE DO PREFEITO/VICE E SUB PREFEITO

        Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0000.2105

        Projeto: Manter e ampliar as atividades jurídicas de defesa dos interesses públicos.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

        01000 - recursos ordinários - exercício corrente

        R$ 100.000,00

        SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO

        Unidade Orçamentária: 02.001

        GABINETE DO PREFEITO/VICE E SUB PREFEITO

        Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0000.2100

        Projeto: Manter e ampliar as atividades de interesses públicos.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

        01000 - recursos ordinários - exercício corrente

        R$ 400.000,00

        SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO

        Unidade Orçamentária: 02.001

        GABINETE DO PREFEITO/VICE E SUB PREFEITO

        Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0000.2100

        Projeto: Manter e ampliar as atividades de interesses públicos.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3191130000 - Contribuições patronais

        01000 - recursos ordinários - exercício corrente

        R$ 30.000,00

        SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO

        Unidade Orçamentária: 02.001

        GABINETE DO PREFEITO/VICE E SUB PREFEITO

        Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0000.2100

        Projeto: Manter e ampliar as atividades de interesses públicos.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3191130000 - Contribuições patronais

        01000 - recursos ordinários - exercício corrente

        R$ 20.000,00

        SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

        Unidade Orçamentária: 12.001

        MANUTENÇÃO DO GABINETE DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

        Funcional Programática: 12.001.0004.0122.0040.2136

        Projeto: Manter e organizar as atividades da secretaria.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

        01000 - recursos ordinários - exercício corrente

        R$ 300.000,00

        SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

        Unidade Orçamentária: 12.001

        MANUTENÇÃO DO GABINETE DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

        Funcional Programática: 12.001.0004.0122.0040.2136

        Projeto: Manter e organizar as atividades da secretaria.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3191130000 - Contribuições patronais

        01000 - recursos ordinários - exercício corrente

        R$ 30.000,00

        SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

        Unidade Orçamentária: 12.001

        MANUTENÇÃO DO GABINETE DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

        Funcional Programática: 12.001.0004.0122.0040.2136

        Projeto: Manter e organizar as atividades da secretaria.

        Elemento de Despesa

        Fonte de Recurso

        Valor

        3191130000 - Contribuições patronais

        01000 - recursos ordinários - exercício corrente

        R$ 13.981,72

        VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 4.491.127,31

          Art. 2º. 
          Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 1113031101 - Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder executivo, 1711512100 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias - principal, 1715500100 - Transferências de recursos de complementação da união ao FUNDEB - VAAT - principal, 1751500100 - Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB - principal da fonte 1000 - recursos ordinários - exercício corrente, 1038 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, 1101 – Transferência do FUNDEB 60% / FUNDEB mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, 1104 - 25% sobre demais impostos vinculados à Educação, 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) nos termos do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
            Art. 3º. 
            Face ao crédito especial fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.249 de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
              Art. 4º. 
              Face ao crédito especial fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
                Art. 5º. 
                O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025.
                  Art. 6º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                     

                    Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
                    Em 14 de novembro de 2025, 65º da Emancipação Política.

                     

                    Thiago Daross Stefanello
                    Prefeito Municipal

                     

                    Não substitui o texto publicado no DOE 2411 de 14/11/2025, pág. 51-56.
                    Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1494/ta