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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.249, de 22 de julho de 2024

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.260, de 19 de dezembro de 2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.670.000,00 (quatro milhões seiscentos e setenta mil reais), na forma em que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.670.000,00 (quatro milhões seiscentos e setenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA – SEAGRI
Unidade Orçamentária: 11.002	DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Funcional Programática: 11.002.0020.0606.0270.2195	Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades da Secretaria de Agricultura.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	01000 - Recursos Ordinários - Exercício Corrente	R$ 600.000,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA – SEAGRI
Unidade Orçamentária: 11.002	DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Funcional Programática: 11.002.0020.0606.0270.2195	Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades da Secretaria de Agricultura.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000 - Recursos Ordinários - Exercício Corrente	R$ 300.000,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA – SEAGRI
Unidade Orçamentária: 11.002	DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DESENV. AGROPECUÁRIO
Funcional Programática: 11.002.0020.0606.0270.2195	Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades da Secretaria de Agricultura.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física	01000 - Recursos Ordinários - Exercício Corrente	R$ 60.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEMDEC
Unidade Orçamentária: 04.002	DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Funcional Programática: 04.002.0022.0661.0290.2185	Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000 - Recursos Ordinários - Exercício Corrente	R$ 80.000,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEMDEC
Unidade Orçamentária: 04.005	DEPARTAMENTO DE TURISMO
Funcional Programática: 04.005.0023.0695.0250.2720	Atividade: Manutenção do Departamento de Turismo.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000 - Recursos Ordinários - Exercício Corrente	R$ 500.000,00
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS – SEFIN
Unidade Orçamentária: 03.003	DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS
Funcional Programática: 03.003.0028.0843.0000.2160	Atividade: Promover o resgate da dívida pública e atender as contingências municipais.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4690710000 - Principal da dívida contratual resgatado	01000 - Recursos Ordinários - Exercício Corrente	R$ 900.000,00
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS – SEFIN
Unidade Orçamentária: 03.003	DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS
Funcional Programática: 03.003.0028.0843.0000.2160	Atividade: Promover o resgate da dívida pública e atender as contingências municipais.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato	01000 - Recursos Ordinários - Exercício Corrente	R$ 1.100.000,00
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE – SEMA
Unidade Orçamentária: 13.002	FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL – FADER
Funcional Programática: 13.002.0018.0541.0300.2190	Atividade: Assegurar a sustentabilidade ambiental no município.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	01000 - Recursos Ordinários - Exercício Corrente	R$ 100.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE – SESAU
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2310	Atividade: Assegurar a prestação de serviços básicos de saúde pública.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3371700000 - Rateio pela participação em consórcio público	01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%)	R$ 400.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS – SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.2210	Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e urbanismo.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000 - Recursos Ordinários - Exercício Corrente	R$ 150.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS – SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.2210	Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e urbanismo.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	01000 - Recursos Ordinários - Exercício Corrente	R$ 400.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS – SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1135	Atividade: Assegurar a oferta de infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	01000 - Recursos Ordinários - Exercício Corrente	R$ 80.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.670.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 1711511100 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal da fonte 1000 – Recursos Ordinários - Exercício Corrente, e, 1303 - Saúde - Receitas (EC 29/00 - 15%) nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º.

Face ao crédito suplementar fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.249 de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

Art. 4º.

Face ao crédito suplementar fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Art. 5º.

O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 22 de julho de 2025, 65º da Emancipação Política.

Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 2333 de 22/07/2025, pág. 79-82.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1456/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.337, de 22 de julho de 2025

LEI