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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.249, de 22 de julho de 2024

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.260, de 19 de dezembro de 2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na forma em que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS - SEFIN
Unidade Orçamentária: 03.003	DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS
Funcional Programática: 03.003.0028.0843.0000.2160	Projeto: Promover o resgate da dívida pública e atender as contingências municipais.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 200.000,00
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS - SEFIN
Unidade Orçamentária: 03.003	DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS
Funcional Programática: 03.003.0028.0843.0000.2160	Projeto: Promover o resgate da dívida pública e atender as contingências municipais.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4690710000 - Principal da dívida contratual resgatado	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 300.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:

SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS - SEFIN
Unidade Orçamentária: 03.003	DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS
Funcional Programática: 03.003.0009.0272.0070.2141	Projeto: Manter e aperfeiçoar as atividades administrativas municipais.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3391970000 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 177.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU
Unidade Orçamentária: 07.003	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527	Projeto: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde na atenção primaria.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3191130000 - Contribuições patronais	01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%)	R$ 123.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 300.000,00

Art. 3º.

Face ao crédito especial fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.249 de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

Art. 4º.

Face ao crédito especial fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Art. 5º.

O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 22 de dezembro de 2025, 65º da Emancipação Política.

Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 2434-b de 22/12/2025, pág. 17-19.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1510/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.375, de 22 de dezembro de 2025

LEI