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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 652, de 30 de novembro de 2006

Altera dispositivos na Lei Municipal nº 652, de 30 de novembro de 2006, que dispõe sobre Diárias devidas aos agentes políticos e servidores públicos, quando em viagem a serviço.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O inciso II e sua alínea “b”, do art. 2º da Lei Municipal nº 652, de 30 de novembro de 2006, passam a ter a seguinte redação:

Art. 2º .................................................................
I - .................................................................

II – aos Secretários Municipais e demais Servidores:

b) nas viagens dentro do Estado do Paraná, 2 (duas) unidades de UFM. (NR)

a) .................................................................

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Fica revogado o art. 3º, da Lei Municipal nº 652, de 2006.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 22 de dezembro de 2025, 65º da Emancipação Política.

Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 2435-b de 23/12/2025, pág. 73-74.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1516/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.381, de 22 de dezembro de 2025

LEI