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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 828, de 26 de dezembro de 2013

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 873, de 24 de junho de 2015

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 910, de 22 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a inclusão de ação e dotação no PPA 2014-2017, e autoriza a abertura de crédito Especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal em exercício, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir a seguinte atividade e dotações no PLANO PLURIANUAL para o quadriênio 2014 a 2017, para o Programa 0200 – PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, alterando a Lei nº 910 de 22/12/2015- LOA, e a Lei nº 873 de 24/06/2015 -LDO, com as denominações abaixo:

Apoio Creches – Brasil Carinhoso

Programatica – 06.004.12.365.0200.2.246

Órgão: 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 06.004. DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR

Função: 12 – Educação

Sub-função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0200 – PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Atividade 2.246 – EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS EDUCAÇÃO

INFANTIL

3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte 31129 Apoio Creches – Brasil Carinhoso – R$ 6.868,35

4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte 31129 Apoio Creches – Brasil Carinhoso – R$ 32.000,00

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte 31129 Apoio Creches – Brasil Carinhoso – R$ 12.000,00.

Art. 2º.

Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 50.868,35 (cinquenta mil, oitocentos e sessenta e oito reais, trinta e cinco centavos) para atender as dotações acima discriminadas.

Art. 3º.

São recursos destinados à abertura desse CRÉDITO ESPECIAL, os provenientes do excesso de arrecadação, repassado pelo FNDE- Apoio a Creches – Brasil Carinhoso, no valor de R$ 50.868,35 (Cinquenta mil, oitocentos e sessenta e oito reais, trinta e cinco centavos).

Art. 4º.

A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as omissões da Lei Orçamentária para o ano de 2016 e ao mesmo tempo adequar a LDO e o PPA 2014-2017 à inclusão da atividade e das dotações.

Art. 5º.

As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das alterações contidas nesta Lei.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Corbélia, Estado do Paraná,

em 19 de outubro de 2016.

NELITA CERIOLLI BOMBARDA

PREFEITA EM EXERCICIO

Não substitui o texto publicado no DOE 212 de 20/10/2016, pág. 07-08.

Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/35/ta

04 - Lei Ordinária nº 943, de 19 de outubro de 2016

LEI