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Alterado(a) pelo(a) 04 - Lei Ordinária nº 942, de 19 de outubro de 2016

Alterado(a) pelo(a) 04 - Lei Ordinária nº 943, de 19 de outubro de 2016

Alterado(a) pelo(a) 04 - Lei Ordinária nº 944, de 19 de outubro de 2016

Alterado(a) pelo(a) 07 - Resolução Legislativa nº 1, de 03 de novembro de 2016

Alterado(a) pelo(a) 04 - Lei Ordinária nº 949, de 29 de novembro de 2016

Alterado(a) pelo(a) 04 - Lei Ordinária nº 951, de 13 de dezembro de 2016

Norma correlata 04 - Lei Ordinária nº 828, de 26 de dezembro de 2013

Norma correlata 04 - Lei Ordinária nº 873, de 24 de junho de 2015

Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Corbélia, para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Fica aprovado o orçamento geral do Município de Corbélia, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016, compreendendo os orçamentos da Administração Direta, Indireta, Fundos e do Poder Legislativo, com a estimativa de Receita e fixação da Despesa em R$ 45.414.000,00 (Quarenta e cinco milhões e quatrocentos e quatorze mil reais), conforme discriminado nos anexos integrantes desta lei.

Art. 2º.

A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e especificações constantes nos anexos, de acordo com o seguinte desdobramento:

Receita Total Administração Direta e Indireta R$ 45.414.000,00

I – Administração Direta:

RECEITAS CORRENTES 43.289.000,00

RECEITA TRIBUTÁRIA 5.123.200,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 926.000,00

RECEITA PATRIMONIAL 44.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS 46.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 35.319.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.830.800,00

DEDUÇÕES DA RECEITA (-) 5.314.000,00

DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB (-) 5.314.000,00

RECEITAS DE CAPITAL 568.000,00

OPERAÇÕES DE CREDITO 500.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS 68.000,00

TOTAL 38.543.000,00

II – Administração Indireta:

CASSEMC – CAIXA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES 6.871.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.036.000,00

RECEITA PATRIMONIAL 2.183.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 952.000,00

RECEITAS INTRA-GOVERNAMENTAIS 2.700.000,00

Art. 3º.

As despesas serão realizadas segundo as discriminações constantes nos anexos, que apresentam o seguinte desdobramento:

Despesa Total Administração Direta e Indireta R$ 45.414.000,00

I – Administração Direta:

DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 38.543.000,00

LEGISLATIVO MUNICIPAL 2.303.000.00

GOVERNO MUNICIPAL 1.609.000,00

SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL 5.012.000,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 870.200,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO, URB. E OBRAS PÚBLICAS 7.274.150,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 9.811.750,00

SECRETARIA DE SAÚDE 7.993.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 2.514.000,00

SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 815.000,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA/CONTINGÊNCIA 340.000,00

II – Administração Indireta:

DESPESA DE AUTARQUIAS 6.871.000,00

CASSEMC – CAIXA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES 6.871.000,00

Art. 4º.

A CASSEMC - Caixa de Seguridade dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia, que recebe recursos por conta desta lei, terá orçamento próprio elaborado na forma da legislação em vigor.

Art. 5º.

O orçamento de que trata o artigo anterior, poderá ser suplementado por Decreto do Poder Executivo Municipal na forma do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 6º.

Os Fundos Municipais farão parte do Orçamento Geral do Município na forma de Unidade Orçamentária.

Art. 7º.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar, no curso da Execução Orçamentária:

I –

Abrir créditos adicionais suplementares, aos orçamentos da Administração Direta, indireta e dos Fundos Municipais, respeitadas as demais prescrições legais e nos termos da Lei Federal n 4320/1964, artigos 7º, 42 e 43 até o limite de 8% (Oito por cento), do total da despesa fixada no art. 3º desla Lei.

II –

Contratar operações de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal e 101/ de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único

Fica também autorizado e não será computado para efeito do limite fixado no CAPUT desde artigo, a abertura de créditos suplementares pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária e por superávit financeiro oriundo de fontes de exercício anterior, conforme Art. 7º da LDO, inciso 4º.

Art. 8º.

Ficam também autorizadas, não sendo computadas para fins do limite de que trata o artigo anterior, a compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

Art. 9º.

Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até os limites estabelecido no artigo 7º desta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

Art. 10.

Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas nas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma unidade para outra.

Parágrafo único

As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 7º desta Lei.

Art. 11.

Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar a transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e a utilizar as dotações da Reserva de Contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 12.

Fica autorizado à abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como fontes de recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante ocorrência ou tendência de ocorrência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados desde que o total dos mencionados créditos não superem o limite de 15% do total geral da receita estimada para o exercício no orçamento fiscal.

Art. 13.

Autoriza também de acordo com o artigo 7º, inciso VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias a transpor ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal e proceder o remanejamento e a compensação entre fontes, e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de créditos adicionais que utilizarem como recurso o cancelamento de dotações.

Art. 14.

Fica o município autorizado a firmar acordos, convênios ou termos de parceria, respectivamente, com a União, com os Estados, com outros Municípios e suas entidades, através de auxílio, ou com instituições privadas sem fins lucrativos, tais como Associações, Sindicatos, Ligas, Organizações Sociais Civis de Interesse Público ou outras entidades congêneres, para que prestem serviços, executem obras ou projetos de interesse do município.

Art. 15.

Durante a execução orçamentária o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas para ajustar os dispêndios ao efeito do comportamento da receita a realizar, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/00, de 04 de maio de 2000.

Art. 16.

Ficam atualizados os valores constantes dos anexos da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos tendo em vista os ajustes feitos na elaboração da presente lei.

Art. 17.

Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016 revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,

Em 22 de dezembro de 2016.

NELITA CERIOLLI BOMBARDA

Prefeita em Exercício

Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/32/ta

04 - Lei Ordinária nº 910, de 22 de dezembro de 2015

LEI