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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 828, de 26 de dezembro de 2013

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 910, de 22 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a inclusão de dotação no PPA 2014- 2017, e autoriza a abertura de crédito Especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal em exercício, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir as seguintes dotações no PLANO PLURIANUAL para o quadriênio 2014 a 2017, alterando a Lei nº 910 de 22/12/2015- LOA, e a Lei nº 873 de 24/06/2015 -LDO, com as denominações abaixo:

Programatica – 08.002.08.244.0110.2.335

Órgão: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL

Unidade: 08.002. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assitência Comunitária

Programa: 0110 – PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Atividade 2.335 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

Fonte 935– R$ 17.000,00

Fonte 31935 – R$ 13.000,00

3.1.91.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E

ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS

3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte 935– R$ 3.000,00

Fonte 31935 – R$ 2.000,00

4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte 935 – R$ 8.000,00

Art. 2º.

Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) para atender as dotações acima discriminadas.

Art. 3º.

São recursos destinados à abertura desse CRÉDITO ESPECIAL:

I –

- R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) provenientes do excesso de arrecadação, da alínea de receita 1.7.2.2.99.99.00.01 – Diversas transferências dos Estados PAEFI-FEAS, Fonte 935;

II –

R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente anulação parcial da seguinte dotação:

08.002.08.244.0110.2.335. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

3.3.90.30.00.00 Fonte 31935 MATERIAL DE CONSUMO

Art. 4º.

A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as omissões da Lei Orçamentária e ao mesmo tempo adequar a LDO e o PPA 2014-2017 à inclusão das dotações.

Art. 5º.

As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das alterações contidas nesta Lei.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Corbélia, Estado do Paraná,

em 13 de dezembro de 2016.

Nelita Cerioli Bombarda

Prefeita em exercício

Não substitui o texto publicado no DOE 247 de 14/12/2016, pág. 03-04.

Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/48/ta

04 - Lei Ordinária nº 951, de 13 de dezembro de 2016

LEI