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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 974, de 21 de dezembro de 2017

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.045, de 10 de julho de 2019

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.080, de 19 de dezembro de 2019

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado:

I –

a incluir no orçamento o projeto atividade 2.526;

II –

a incluir no orçamento os elementos de despesas: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de terceiros-PJ, 3.3.90.08.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais e 3.3.90.33.00.00 - Passagens e despesas com locomoção;

III –

a alterar os anexos do PLANO PLURIANUAL para o quadriênio 2018 a 2021, da Lei Municipal nº 974 de 21/12/2017 - PPA e alterar a Lei Municipal nº 1.080 de 19/12/2018 -LOA 2020.

Art. 2º.

Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do Município, no valor de R$ 719.546,73 (setecentos e dezenove mil quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação:

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS

05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO, URBANISMO E

OBRAS PÚBLICAS

05.001.04.122.0330.2.200. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E

URBANISMO

572 - 3.3.90.08.00.00 01507 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 2.000,00

SERVIDOR E DO MILITAR

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

06.002.12.361.0180.2.230. FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO

567 - 3.3.90.08.00.00 01101 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 30.000,00

SERVIDOR E DO MILITAR

06.002.12.361.0180.2.235. FUNDEB 40% - ATIVIDADES ESCOLARES

569 - 3.3.90.08.00.00 01102 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 15.000,00

SERVIDOR E DO MILITAR

06.002.12.365.0200.2.585. FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO

568 - 3.3.90.08.00.00 01101 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 5.000,00

SERVIDOR E DO MILITAR

06.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

06.005.12.367.0210.2.270. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

573 - 3.3.90.33.00.00 01104 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 50.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.10.122.0130.2.526. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO

EMERGENCIAL AO COVID-19

575 - 3.3.90.39.00.00 31346 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 292.546,73

JURÍDICA

07.002.10.301.0130.2.525. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO

PRIMÁRIO SAÚDE COMUNITÁRIA

570 - 3.3.90.08.00.00 01303 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 20.000,00

SERVIDOR E DO MILITAR

558 - 3.3.90.30.00.00 9494 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00

557 - 3.3.90.39.00.00 9494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 220.000,00

JURÍDICA

07.002.10.304.0360.2.520. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE

571 - 3.3.90.08.00.00 1494 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 5.000,00

SERVIDOR E DO MILITAR

Total Suplementação: 719.546,73

Art. 3º.

Para atender o disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso:

§ 1º

O provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3º, da Lei 4320 de 17 de março de 1964, nas alíneas das Receitas discriminadas abaixo, no valor de R$ 592.546,73 (Quinhentos e noventa e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais, e setenta e três centavos).

Receita:

Receita: 1.7.1.8.03.91.00.00000000 Fonte: 31346 292.546,73

Receita: 1.7.1.8.99.11.01.00000000 Fonte: 9494 300.000,00

Total da Receita: 592.546,73

§ 2º

O cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 , no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais).

Redução:

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS

05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO, URBANISMO E

OBRAS PÚBLICAS

05.001.04.122.0330.2.200. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E

URBANISMO

130 - 3.1.90.05.00.00 01507 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO 2.000,00

SERVIDOR OU DO MILITAR

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

06.002.12.361.0180.2.230. FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO

200 - 3.1.90.05.00.00 01101 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO 30.000,00

SERVIDOR OU DO MILITAR

06.002.12.361.0180.2.235. FUNDEB 40% - ATIVIDADES ESCOLARES

205 - 3.1.90.05.00.00 01102 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO 15.000,00

SERVIDOR OU DO MILITAR

06.002.12.365.0200.2.585. FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO

212 - 3.1.90.05.00.00 01101 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO 5.000,00

SERVIDOR OU DO MILITAR

06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

06.003.12.361.0180.1.730. READEQUAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS

228 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00

06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR

06.004.12.365.0200.2.255. MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO

PRÉ-ESCOLAR

279 - 3.3.90.33.00.00 01104 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 22.000,00

06.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

06.005.12.367.0210.2.270. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

299 - 3.3.50.43.00.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 20.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.10.301.0130.2.525. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO

PRIMÁRIO SAÚDE COMUNITÁRIA

345 - 3.1.90.05.00.00 01303 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO 20.000,00

SERVIDOR OU DO MILITAR

07.002.10.304.0360.2.520. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE

394 - 3.1.90.05.00.00 1494 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO 5.000,00

SERVIDOR OU DO MILITAR

Total Redução: 127.000,00

Art. 4º.

A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as omissões da Lei Orçamentária para o ano de 2020 e ao mesmo tempo adequar a LDO e o PPA 2018-2021 à inclusão dos novos elementos de despesas.

Art. 5º.

As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das alterações contidas nesta Lei.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná

Em 10 de junho de 2020, 59º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW

Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 1077 de 10/06/2020, pág. 02-05.

Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/426/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.091, de 10 de junho de 2020

LEI