04 - Lei Ordinária nº 955, de 26 de janeiro de 2017
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 985, de 22 de janeiro de 2018
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 286, de 20 de julho de 1992
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 914, de 25 de janeiro de 2016
Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
reajuste/reposição inflacionária geral dos vencimentos dos servidores municipais ativos e
inativos do Poder Executivo Municipal, regidos pelo Regime Jurídico Único, nos termos
da Lei 286/1992 e suas alterações, e a todos os demais servidores do Poder Executivo
Municipal da administração direta e autárquica, bem como dos servidores regidos pela
CLT.
Art. 2º.
A revisão geral de que trata o Art. 1º e de que trata o inciso X, do Art.
37 da Constituição Federal, combinado com §1º, do Art. 33 da Constituição Estadual, é
concedida, à partir de 1º de janeiro de 2017, pela aplicação do índice INPC apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, durante o ano de 2016 no valor de
6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) sobre o vencimento dos servidores do
Poder Executivo Municipal da administração direta e autárquica, bem como regidos pela
CLT praticado no exercício de 2016.
Art. 3º.
As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º.
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017.