04 - Lei Ordinária nº 956, de 26 de janeiro de 2017
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 987, de 22 de janeiro de 2018
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 862, de 13 de março de 2015
Norma correlata
04 - Lei Ordinária nº 916, de 25 de janeiro de 2016
Art. 1º.
Fica a concedido revisão geral dos vencimentos dos servidores do
Poder Legislativo Municipal, regidos pelo Regime Jurídico Único, efetivos e
comissionados.
Art. 2º.
A revisão geral de que trata o Art. 1º e de que trata o inciso X, do Art.
37 da Constituição Federal, é concedida, a partir de 1º de janeiro de 2017, pela aplicação
do índice de 6,58% (seis virgula cinquenta e oito por cento) sobre o vencimento dos
servidores do Legislativo Municipal.
§ 1º
O percentual de que trata o caput, corresponde a variação do Índice
Nacional de Preços ao consumidor – INPC/IBGE, no período janeiro a dezembro de 2016.
§ 2º
º O reajuste incidirá sobre os valores constantes nos Anexos III e IV da Lei
nº 756, de 15 de março de 2012.
Art. 3º.
As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º.
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017.