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Alterado(a) pelo(a) 04 - Lei Ordinária nº 962, de 21 de junho de 2017

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 828, de 26 de dezembro de 2013

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 938, de 18 de julho de 2016

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 953, de 14 de dezembro de 2016

Vigência a partir de 15 de Maio de 2017.
Dada por 04 - Lei Ordinária nº 959, de 15 de maio de 2017

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado, a criar Programa de Proteção Sanitária Animal, bem como, abrir Crédito Adicional Especial na LOA, LDO e PPA no valor de R$ 16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos reais) conforme segue:

04.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.003.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA

04.003.20.000.0000.0.000 AGRICULTURA

04.003.20.604.0000.0.000 DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

04.003.20.604.0350.0.000 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SANITÁRIA ANIMAL

04.003.20.604.0350.2.916 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SANITÁRIA ANIMAL

3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 16.200,00

Art. 2º.

Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado a anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:

04.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.003.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA

04.003.20.000.0000.0.000 AGRICULTURA

04.003.20.604.0270.2.195 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 9.000,00

04.003.20.604.0270.2.910 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS – PJ R$ 4.200,00

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.000,00

04.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO[1]

04.003.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA

04.003.20.000.0000.0.000 AGRICULTURA

04.003.20.606.0270.2.195 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 9.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS – PJ R$ 4.200,00

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.000,00

Inclusão feita pelo Art. 2º. - 04 - Lei Ordinária nº 959, de 15 de maio de 2017.

04.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO [1]

04.003.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA

04.003.20.000.0000.0.000 AGRICULTURA

04.003.20.606.0270.2.195 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 9.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS – PJ R$ 4.200,00

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.000,00

Art. 3º.

Fica o executivo municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal), do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná

Em 15 de maio de 2017, 56º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW

Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 339 de 17/05/2017, pág. 22-23.

Não substitui o texto republicado no DOE 360 de 21/06/2017, pág. 22.

Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/63/ta