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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 974, de 21 de dezembro de 2017

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.045, de 10 de julho de 2019

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.080, de 19 de dezembro de 2019

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação:

10.000.00.000.0000.0.000. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA

10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA EXECUTIVA

10.001.09.272.0070.2.052. MANUTENÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS

20 - 3.1.90.01.00.00 02040 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA 1.200.000,00

REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES

21 - 3.1.90.03.00.00 02040 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 100.000,00

Total Suplementação: 1.300.000,00

Art. 2º.

Para atender o disposto no Art. 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento parcial da dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).

Redução:

10.000.00.000.0000.0.000. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA

10.099.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTINGENCIA - FUNDO DE PREVIDENCIA

10.099.99.999.9998.9.998. RESERVA DE CONTINGENCIA - FUNDO DE PREVIDENCIA

25 - 9.9.99.99.00.00 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.300.000,00

Total Redução: 1.300.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná

Em 21 de outubro de 2020, 60º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW

Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 1168 de 22/10/2020, pág. 07-08.

Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/789/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.105, de 21 de outubro de 2020

LEI