Matérias do Expediente (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Requer informações referentes à estradas e propriedades rurais que receberam intervenções e/ou melhorias pelo Poder Público Municipal em 2021.

Requer esclarecimentos quanto ao pagamento de adicional de insalubridade aos servidores municipais.

Requer informações referentes à distribuição da utilização de equipamentos no Município, sendo eles máquinas agrícolas e caminhões.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal, a construção de banheiros, vestiários e guarita no Centro Esportivo da Praça Orestes Amaro de Oliveira, no bairro Jardim Vera Lúcia.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal, que determine ao setor competente para que viabilize a realização de campanha educativa de combate ao mosquito transmissor da dengue.

Indica a colocação de lixeiras e placas orientando a proibição de se jogar lixo no chão, no Estádio Municipal.

Indica que sejam tomadas providências a fim de viabilizar a realização e/ou manutenção do passeio público nas vias do Município.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal, que determine ao setor competente para que viabilize o fornecimento de equipamentos ao Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, conforme menciona.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal, que determine ao setor competente para que viabilize com agilidade medidas de adequação viária, no Bairro Vila Nova Nazaré.

Em reconhecimento ao jovem ANDRÉ LIRA, pela participação no primeiro Conselho Privado de Juventude do país, o CONSEJUVE.

ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 547/20 – Tribunal Pleno. Recurso de Revista. Falta de repasse das contribuições retidas em folha e devidas e da contribuição patronal ao INSS. Resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas. Ausência do extrato bancário do exercício posterior com as conciliações regularizadas. Ressalvas, sem aplicação de multa. Falta de repasse das contribuições dos servidores ao regime próprio. Divergências nos ajustes efetuados na conciliação bancária em confronto com os extratos bancários subsequentes. Mantida a irregularidade, com aplicação das multas. Provimento parcial do recurso. Exercício de 2009. Parecer prévio recomendando a irregularidade das contas.

Dispõe sobre a abertura de crédito especial para inclusão de elementos de despesas no orçamento de 2021, e no PPA 2018-2021, e dá outras providências.