Matérias da Ordem do Dia (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Dispõe sobre a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 229.000,00 (duzentos e vinte e nove mil reais), na forma em que especifica abaixo.

Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso, inter-vivos - ITBI, no período que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Corbélia-PR e, dá outras providências.

Cria o emprego público e autoriza a contratação de Agente de Desenvolvimento Infantil e dá outras providências.

Indica ao Poder Executivo, que determine ao setor competente que realize a contratação se necessário de mais um farmacêutico para que a farmácia da Unidade Básica de Saúde (PAM) seja aberta no período noturno, finais de semana e feriados para atender a demanda do PAM 24horas do Município. Solicita que a proposição seja inclusa na pauta da Ordem do Dia.