Matérias do Expediente (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Institui a política municipal de prevenção e enfrentamento da adultização precoce de crianças, assegurando sua infância, desenvolvimento saudável e proteção integral, em consonância com o art. 227 da Constituição Federal e os dispositivos do ECA (Lei federal nº 8.069/1990).
.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 20.722.879,72 (vinte milhões, setecentos e vinte e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo.

Altera dispositivos da Lei Municipal 1.044 de 18 de junho de 2019 e, dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.264, de 20 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos do Município de Corbélia e revoga a Lei Municipal nº 1.331 de 22 de julho de 2025.

Dispõe sobre a denominação do CMEI Construindo o Saber que passa a ser denominado “CMEI Construindo o Saber Professora Ana Lúcia Gomes Thomas”.

Requer informações detalhadas sobre a prestação de contas de transferência voluntária.