1 - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2025
Turno: Final
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Número de Protocolo: 1575
Processo: 90/2025
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Altera a redação do Art. 6º da Lei nº 1.300, de 09 de abril de 2025, que autoriza a criação do Programa de Recomposição das Aprendizagens para alunos dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Corbélia.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Número de Protocolo: 1554
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Dispõe sobre a planta genérica de valores, para lançamento e cobrança dos impostos imobiliários, disciplina fórmula de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações do município de Corbélia e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Emenda nº 78 de 2025
Turno: Único
Autor: Maycon André
Número de Protocolo: 1631
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Apresenta Emenda Impositiva ao Orçamento
Municipal do exercício de 2026.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Emenda nº 79 de 2025
Turno: Único
Autor: Emanuel Huff - Coeio
Número de Protocolo: 1632
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Apresenta Emenda Impositiva ao Orçamento
Municipal do exercício de 2026.
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Aprovado por unanimidade
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5 - Emenda nº 80 de 2025
Turno: Único
Autor: Paulinho Zaquette
Número de Protocolo: 1633
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Apresenta Emenda Impositiva ao Orçamento
Municipal do exercício de 2026.
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Aprovado por unanimidade
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6 - Emenda nº 81 de 2025
Turno: Único
Autor: Zezinho Milhome
Número de Protocolo: 1634
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Apresenta Emenda Impositiva ao Orçamento
Municipal do exercício de 2026.
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Aprovado por unanimidade
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7 - Emenda nº 82 de 2025
Turno: Único
Autor: Paulo do Raio X
Número de Protocolo: 1635
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Apresenta Emenda Impositiva ao Orçamento
Municipal do exercício de 2026.
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Aprovado por unanimidade
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8 - Emenda nº 83 de 2025
Turno: Único
Autor: Adelar Mujol
Número de Protocolo: 1636
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Apresenta Emenda Impositiva ao Orçamento
Municipal do exercício de 2026.
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Aprovado por unanimidade
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9 - Emenda nº 84 de 2025
Turno: Único
Autor: Geraldinho
Número de Protocolo: 1637
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Apresenta Emenda Impositiva ao Orçamento
Municipal do exercício de 2026.
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Aprovado por unanimidade
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10 - Emenda nº 85 de 2025
Turno: Único
Autor: Lucas Bortoluzzi - Luketa
Número de Protocolo: 1638
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Apresenta Emenda Impositiva ao Orçamento
Municipal do exercício de 2026.
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Aprovado por unanimidade
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11 - Emenda nº 86 de 2025
Turno: Único
Autor: André Lira
Número de Protocolo: 1639
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Apresenta Emenda Impositiva ao Orçamento
Municipal do exercício de 2026.
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Aprovado por unanimidade
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12 - Emenda nº 87 de 2025
Turno: Único
Autor: Eli Stefanello
Número de Protocolo: 1640
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Apresenta Emenda Impositiva ao Orçamento
Municipal do exercício de 2026.
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Aprovado por unanimidade
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13 - Emenda nº 88 de 2025
Turno: Único
Autor: Laine da Saúde
Número de Protocolo: 1641
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Apresenta Emenda Impositiva ao Orçamento
Municipal do exercício de 2026.
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Aprovado por unanimidade
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Número de Protocolo: 1470
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Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Corbélia, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Número de Protocolo: 1472
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026-2029 e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Número de Protocolo: 1566
Processo: 87/2025
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Altera o anexo V da Lei Municipal nº 823 de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o quadro de pessoal do município de Corbélia, para modificar as funções do cargo de Agente Fiscal.
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Aprovado por unanimidade
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17 - Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Geraldinho
Número de Protocolo: 1596
Processo: 214/2025
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Dispõe sobre a denominação do Salão Comunitário do distrito de Ouro Verde do Piquiri que passa a ser denominado “Salão Comunitário Sebastião Eduardo dos Reis”.
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Aprovado por unanimidade
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Número de Protocolo: 1603
Processo: 93/2025
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Institui o Plano Municipal de Cultura de Corbélia e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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19 - Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Número de Protocolo: 1608
Processo: 98/2025
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 10.466.595,41 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), na forma em que especifica abaixo.
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Aprovado por unanimidade
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20 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Número de Protocolo: 1610
Processo: 96/2025
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na forma em que especifica abaixo.
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Aprovado por unanimidade
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21 - Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Número de Protocolo: 1615
Processo: 91/2025
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Institui o Programa de Educação Fiscal denominado “Nota Premiada Corbélia”, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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22 - Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Número de Protocolo: 1616
Processo: 95/2025
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Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.269, de 20 de dezembro de 2024, que institui o Código Tributário do Município de Corbélia, Estado do Paraná.
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Aprovado por unanimidade
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23 - Emenda nº 76 de 2025
Turno: Único
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Número de Protocolo: 1629
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Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 220/2025, com a finalidade de correção material e da técnica legislativa, para vincular a aplicação dos imóveis ao Programa Casa Fácil Paraná.
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Aprovado por unanimidade
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24 - Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Número de Protocolo: 1617
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Desafeta bem público municipal e autoriza o Poder Executivo a promover sua alienação, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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25 - Emenda nº 77 de 2025
Turno: Único
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Número de Protocolo: 1630
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Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 221/2025, com a finalidade de correção material e da técnica legislativa.
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Aprovado por unanimidade
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26 - Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Número de Protocolo: 1623
Processo: 99/2025
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Desafeta bens públicos municipais, autoriza o Poder Executivo a promover sua alienação, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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27 - Indicação nº 291 de 2025
Turno: Único
Autor: Eli Stefanello
Número de Protocolo: 1604
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Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a instalação de um redutor de velocidade na Rua Tulipa, nas proximidades do
CMEI “Construindo o Saber”.
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Aprovado
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28 - Indicação nº 292 de 2025
Turno: Único
Autor: Paulinho Zaquette
Número de Protocolo: 1618
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Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, a necessidade de realizar estudo de viabilidade para implantação de estacionamento transversal na Rua Primavera, em frente ao Centro de Convivência.
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Aprovado
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29 - Indicação nº 293 de 2025
Turno: Único
Autor: Geraldinho
Número de Protocolo: 1619
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Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, que seja feito o estudo para implantação de quebra-molas na Avenida Santa Catarina, Avenida Goiás e Rua Tibagi no distrito do Ouro Verde do Piquiri.
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Aprovado
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30 - Indicação nº 294 de 2025
Turno: Único
Autor: Zezinho Milhome
Número de Protocolo: 1620
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Indica ao Executivo Municipal, por meio da SANEPAR, a ligação de um poço artesiano existente no distrito de Nossa Senhora da Penha.
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Aprovado
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31 - Indicação nº 295 de 2025
Turno: Único
Autor: Laine da Saúde
Número de Protocolo: 1625
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Indica ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente, que seja designado um servidor responsável para permanecer com o celular do plantão da UBS nos finais de semana e feriados.
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Aprovado
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