11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
1
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Documento Administrativo
OFR Nº 207/2025 - Ofício Recebido
Encaminho até esta casa, substitutivo do projeto de lei 139/2025, que apresenta algumas mudanças pontuais na lei 1274 de 20 de dezembro de 2024.
Encaminho até esta casa, substitutivo do projeto de lei 139/2025, que apresenta algumas mudanças pontuais na lei 1274 de 20 de dezembro de 2024.
Observação