20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
3
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Documento Administrativo
OFR Nº 248/2025 - Ofício Recebido
Ofício nº 791/2025 do Poder Executivo. Encaminha projeto de lei de alteração da Lei Municipal nº 823, de 18 de outubro de 2013 no que trata sobre as funções do cargo de Agente Fiscal, solicita tramitação no rito de urgência.
Ofício nº 791/2025 do Poder Executivo. Encaminha projeto de lei de alteração da Lei Municipal nº 823, de 18 de outubro de 2013 no que trata sobre as funções do cargo de Agente Fiscal, solicita tramitação no rito de urgência.
Observação