Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer do Tribunal de Contas Estadual nº 2 de 2021 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Parecer do Tribunal de Contas Estadual nº 2 de 2021

ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 218/2021 – Segunda Câmara. Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Falta de Repasse de contribuições patronais para o INSS. Ressalvas. Conta corrente com saldo contábil a descoberto. Realização de funções técnicas da contabilidade em desacordo com o Prejulgado nº 06 – TCE/PR. Aplicação de multa. Exercício 2013. Parecer Prévio recomendando a irregularidade das contas.

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