Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Corbélia; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefício de previdência complementar, e dá outras providências.
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