Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
Altera o inciso I do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.165, de 13 de julho de 2022, que dispõe sobre a regularização de edificações construídas em desacordo com as Leis Municipais nº 775, nº 777 e nº 780 de 09 de agosto de 2012 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023 | Proposição inclusa na Leitura do Dia | 02/02/2023
Observação