Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 751, de 22 de dezembro de 2011, que reestrutura o Plano de Carreiras e de Remuneração do Magistério, com o objetivo de garantir, ao docente com deficiência prioridade no procedimento de escolha de turmas.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023 | Proposição inclusa na Leitura do Dia | 03/02/2023

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