Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 5 de 2017 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 5 de 2017
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º E ACRESCENTA DISPOSITIVO NO TEXTO DO ARTIGO 4º TODOS DO PROJETO DE LEI Nº 018/2017
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação