Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 | Proposição inclusa na Leitura do Dia | 06/07/2023
Observação