Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
Altera os dispositivos da Lei n° 1274 de 20 de Dezembro de 2024 e, dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação