Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2025
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 286, de 20 de julho de 1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Corbélia, das autarquias e das fundações municipais, e seu regime único e da outras providências.
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