Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2025
Altera dispositivos da lei 1274 de 20 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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