Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2025

Altera dispositivos da lei 1220 de 06 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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