Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2026 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2026
Concede incentivo fiscal, na forma de redução da base de cálculo do ISSQN, aos prestadores de serviço contratados para a obra de implantação da nova unidade da C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, estabelece as condições para sua fruição, e dá outras providências.
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