Correspondências (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Correspondências: 1
| Tipo | Data / Interessado | Documento Administrativo | Assunto |
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| Recebida | 03/06/2026 - Ministério Público | OFR Nº 401/2026 - Ofício Recebido |
Recomendação Administrativa nº 5.2026 do Ministério Público do Paraná vinculada ao Inquérito Civil nº 0042.26.000055-1, referente à recomendação de anulação do PLO 252/2026 que pretende a implementação do Auxílio Transporte Universitário (Programa “Qualifica Corbélia”) em razão de apuração de nulidade formal no trâmite legislativo.
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