Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 266 de 2026 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 266 de 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 790, de 19 de setembro de 2012, para redefinir as competências do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – COMADER, e dá outras providências.
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