Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 268 de 2026 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 268 de 2026
Altera os artigos 28 e 34 da Lei Municipal nº 1.274, de 08 de janeiro de 2024, para definir a gestão dos fundos municipais.
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Situação de Pauta
Observação