Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2026 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2026
Altera a redação do Art. 78 e acrescenta o Art. 78-A à Lei Orgânica do Município de Corbélia, para adequá-la às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e convalidar os atos normativos que especifica.
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