Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Altera o inciso II do artigo 32 da Lei Complementar nº 01, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corbélia e dá outras providências.
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