Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 13 de 2018 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 13 de 2018
INCLUI ARTIGO APÓS O ART. 24 DO PROJETO DE LEI Nº 028/2017, RENUMERANDO-SE O ATUAL ART. 25, COM A FINALIDADE DE ADEQUAR E APERFEIÇOAR A MATÉRIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação