Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 577 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ASSINATURA DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS SOB CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação