Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer do Tribunal de Contas Estadual nº 1 de 2018 em 41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer do Tribunal de Contas Estadual nº 1 de 2018
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 320/18 - Primeira Câmara. Prestação de contas de Prefeito. Exercício 2016. Resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas inferior a 5% – Ressalva. Ofensa ao disposto no art. 42 da LRF – Irregularidade. Atraso na remessa de dados do SIM-AM – Multa. Regularização das demais questões suscitadas pelos órgãos instrutivos. Parecer prévio pela irregularidade, com ressalva e multa administrativa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação