Matérias do Expediente (41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 320/18 - Primeira Câmara. Prestação de contas de Prefeito. Exercício 2016. Resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas inferior a 5% – Ressalva. Ofensa ao disposto no art. 42 da LRF – Irregularidade. Atraso na remessa de dados do SIM-AM – Multa. Regularização das demais questões suscitadas pelos órgãos instrutivos. Parecer prévio pela irregularidade, com ressalva e multa administrativa.

Apresenta Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 038/2018, com a finalidade de adequar a matéria proposta.

Altera a Lei Municipal n° 756 de 15 de março de 2012, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários do quadro geral de servidores da Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 012/2018.

Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.