Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020 em 33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a deixar de executar saldos remanescentes de débitos tributários e outros de qualquer espécie, cujo valor atualizado seja inferior às respectivas custas judiciais, e, dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação