Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021
Altera o artigo 61, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal reduzindo os prazos para prestação de informações solicitadas pela Câmara Municipal, aos órgãos da Administração direta e indireta do Município de Corbélia, bem como as providências adotadas em caso de não prestação de tais informações.
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