Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 40 de 2021 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 40 de 2021
Requerem esclarecimentos sobre quais providências foram tomadas para sanar as irregularidades existentes no Executivo Municipal, em relação aos cargos comissionados de assessor técnico, com atribuições eminentemente técnicas; chefias e diretorias sem subordinados e assessores sem servidores/serviços a serem assessorados, por serem funções típicas de cargos efetivos, tendo em vista a decisão do Acórdão nº 1626/20 - STP, que transitou em julgado em agosto de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação