Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 4 de 2023
Regulamenta, nos termos do §3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a atuação do agente de contratação e da comissão de contratação junto a Câmara Municipal de Corbélia e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 4 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/12/2023
Observação