Matérias da Ordem do Dia (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 188/2023 – Segunda Câmara. Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Exercício de 2021. Parecer prévio pela regularidade.

Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Corbélia, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

Reestrutura o Plano de Carreira e de Remuneração do Quadro do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Corbélia.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 244.267,29 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), na forma em que especifica abaixo.

Altera a Lei Municipal n° 823, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Município de Corbélia.

Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Corbélia e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo do município de Corbélia.

Regulamenta, nos termos do §3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a atuação do agente de contratação e da comissão de contratação junto a Câmara Municipal de Corbélia e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Corbélia para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Regulamenta o §1º do art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto ao enquadramento dos bens de consumo adquiridos no âmbito do Poder Legislativo, nas categorias “comum” e “luxo”.

Regulamenta o procedimento de Dispensa de Licitação na forma física, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo.

Regulamenta o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo.

Requer ao Poder Executivo, relação dos imóveis alugados pela Administração Municipal, bem como os valores pagos mensais, seus proprietários e as atividades desenvolvidas nos respectivos espaços. Solicita expressamente a inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia.