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04 - Lei Ordinária nº 3, de 26 de maio de 1983

Identificação Básica

Norma Jurídica

04 - Lei Ordinária

3

1983

26 de Maio de 1983

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Feriado Municipal e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  04 - Lei Ordinária nº 1.323, de 22 de julho de 2025
Revoga integralmente o(a)  04 - Lei Ordinária nº 95, de 30 de agosto de 1979
Vigência a partir de 22 de Julho de 2025.
Dada por 04 - Lei Ordinária nº 1.323, de 22 de julho de 2025
TMS TMI TVL TVT TVR
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Feriado Municipal e dá outras providências.
      A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

          LEI

              Art. 1º. 
              Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a instituir Feriado Municipal, no dia santificado a Corpus Christi.
                  Art. 2º. 
                  Fica revogada a Lei Municipal nº LT 095/79, datada de 30/08/79, que criou o Feriado Municipal no dia 24 de fevereiro, data comemorativa à instalação da Comarca.
                      Parágrafo único  
                      O disposto no artigo 2º desta Lei dá o amparo legal para o Chefe do Poder Executivo Municipal, instituir o calendário oficial dos Feriados Municipais.
                          Art. 3º. 
                          Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                              Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia
                              Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 1983.

                               
                              DELSO JOSÉ TRENTIN
                              Prefeito Municipal

                               

                              Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.

                              Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/normal/132/ta