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04 - Lei Ordinária nº 1.125, de 04 de maio de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

04 - Lei Ordinária

1125

2021

4 de Maio de 2021

Altera os dispositivos dos artigos 3° e 5° da Lei Municipal n° 722 de 21 de julho de 2010 que dispõe sobre dar nova estrutura ao Conselho de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços de Corbélia - CODIC bem como trata de incentivos fiscais e econômicos.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  04 - Lei Ordinária nº 1.350, de 19 de setembro de 2025
Altera o(a)  04 - Lei Ordinária nº 722, de 21 de julho de 2010
Vigência a partir de 19 de Setembro de 2025.
Dada por 04 - Lei Ordinária nº 1.350, de 19 de setembro de 2025
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera os dispositivos dos artigos 3º e 5º da Lei Municipal nº 722 de 21 de julho de 2010 que dispõe sobre dar nova estrutura ao Conselho de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços de Corbélia – CODIC bem como trata de incentivos fiscais e econômicos.
      A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

          LEI

              Art. 1º. 
              Esta Lei os dispositivos dos artigos 3º e 5º da Lei Municipal nº 722 de 21 de julho de 2010.
                  Art. 2º. 
                  O § 2º do Art. 3º e os §§ 1º e 2º do Art. 5º da Lei Municipal nº 722 de 21 de julho de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação:
                      § 2º   As deliberações do Conselho serão tomadas por consenso ou voto fundamentado de todos os membros do conselho.
                      § 1º   Pelo menos 30% (trinta por cento) da área dos imóveis industriais, comerciais e de serviços será destinada às edificações, armazéns e depósitos.
                      § 2º   A área não edificada poderá ser ocupada na forma prevista no zoneamento da localidade.
                      Art. 3º. 
                      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                           
                          Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
                          Em 10 de maio de 2021, 60º da Emancipação Política.


                          Dangelles Decki
                          Prefeito Municipal em Exercício

                           

                          Não substitui o texto publicado no DOE 1301 de 10/05/2021, pág. 02-02.
                          Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1023/ta