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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 856, de 23 de dezembro de 2014

Altera o dispositivo do inciso III do Art. 3° da Lei Municipal n° 856 de 23 de dezembro de 2014.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Altera o dispositivo do inciso III do Art. 3º da Lei Municipal nº 856 de 23 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

III – iniciar a construção das obras até 31 de dezembro de 2024." (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná

Em 13 de julho de 2021, 61º da Emancipação Política

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW

Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 1345 de 13/07/2021, pág. 02-02.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1029/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.130, de 13 de julho de 2021